Lei de Acesso à informação   

                                   

São onze anos da Lei n. 1252 que dá direito a qualquer pessoa, sendo ela física ou jurídica, ao acesso às informações Públicas. É dispensável dizer que essa lei representa uma vitória para a democracia e traz clareza as gestões públicas. Para ajudar o cidadão em sua pesquisa, a Controladoria Geral da União (CGU) libera esse link:

https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br

Ao longo desses onze anos tivemos três governos: Dilma, Temer e agora Bolsonaro, sendo preciso observar que cada governo teve sua própria interpretação da lei. No governo Dilma e Temer, as informações não tinham o sigilo de 100 anos que o governo Bolsonaro carimbou, como por exemplo o processo administrativo que o ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello recebeu por conduta indisciplinar, ao participar de um ato político junto ao Presidente. Nesse caso, para conhecer o andamento do processo serão necessários cem anos de espera, e essa espera também foi imputada às visitas dos filhos de Bolsonaro ao Palácio do Itamarati. São variações pitorescas onde uma informação pode levar cem anos para chegar ao conhecimento público, marca que divide opiniões de cada governo. Para o melhor andamento da Lei n. 1252, o Deputado Alex Manente (Cidadania SP), protocolou um projeto para que todas as visitas a qualquer órgão público fiquem liberadas ao cidadão.

Vídeo com uma breve explicação do Deputado Alex Manente.

Vídeo:

A justificativa do Projeto: “Este Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Especificamente, o projeto altera artigos para tornar o acesso a informações mais eficaz e compatível com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição da República de 1988”.

Com esse projeto, o Deputado Federal Alex Manente pretende aperfeiçoar a lei de acesso à informação, tornando a lei mais razoável para os dias atuais. O projeto de Lei no. 974/2022 foi protocolado no dia 20/04/2022 e já está na mesa diretora para apreciação. Esse projeto é de muito valia para evitar reuniões ou encontros às escuras dentro de gabinetes. Linkezine apoia o projeto de Lei no. 974/2022 e espera que o Deputado Alex Manente obtenha sucesso em seu intento. 

Sobre Josué Júnior (642 artigos)
Josué Júnior, carioca, pós- graduado pela faculdade Cândido Mendes. Atua no mercado com sua empresa Arte Foto Design é proprietário do site de conteúdo Linkezine. Registro Profissional: MTb : 0041561/RJ

2 comentários em Lei de Acesso à informação   

  1. Senza le opportune limitazioni si creerà un mercato dei dati personali a favore dei big-data. In Europa il Garante Personale dei Dati sta intervenendo.

  2. O que acho é que eles interpreta as leis conforme seus interesses particulares.

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