⚠️ Câmara aprova projeto que proíbe IA na criação de “nudes falsos”
A tecnologia avança, mas os limites da ética e da segurança digital exigem novas regras. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a criação, uso e comercialização de ferramentas de inteligência artificial destinadas à produção de imagens íntimas falsas, os chamados “deep nudes”.
A proposta prevê penas rigorosas para quem gerar ou compartilhar esse tipo de conteúdo, com multas que variam de 100 a 1.000 salários mínimos. Nos casos de distribuição em larga escala, esse valor poderá ser multiplicado por até dez vezes, atingindo cifras milionárias.
🔒 Proteção reforçada nas plataformas digitais
Além de responsabilizar quem produz ou dissemina os deep nudes, o texto também impõe obrigações às plataformas digitais. Elas devem:
- Remover o conteúdo assim que forem notificadas pela vítima ou por um representante legal;
- Ter sistemas capazes de identificar, bloquear e excluir esse tipo de material dentro de um prazo razoável;
- Disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos usuários;
- Colaborar com investigações, fornecendo dados às autoridades competentes.
📜 O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), unificou três propostas (PLs 3902/23, 5641/23 e 5859/23) e incorporou as novas regras ao Marco Civil da Internet.
👥 O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal.
A discussão sobre o uso indevido da inteligência artificial na criação de conteúdos enganosos e abusivos se intensifica no Brasil, enquanto o Parlamento age para proteger a dignidade e a privacidade das pessoas no ambiente virtual.
📲 Em tempos de IA generativa, regulamentar é essencial. E você, o que acha dessa medida?
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