A partir de 2025, o cenário das apostas online no Brasil passará por uma mudança significativa com a implementação de novas regras de publicidade. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou uma portaria nesta quinta-feira (1º) que estabelece responsabilidades para os “agentes operadores de apostas de quota fixa” na publicidade de seus jogos, incluindo o popular “Jogo do Tigrinho”.
Contexto e Motivações
O “Jogo do Tigrinho” ganhou notoriedade por suas práticas agressivas de marketing, com influenciadores nas redes sociais promovendo promessas de ganhos fáceis e elevados. Essas ações resultaram em investigações sobre lavagem de dinheiro, associação criminosa, estelionato e crimes contra a economia popular.
Novas Regras de Publicidade
As novas diretrizes visam prevenir abusos e enganos, e incluem:
- Linguagem Clara e Responsável: A publicidade deve ser clara, respeitando a proteção de menores de 18 anos e outros grupos vulneráveis.
- Identificação Explícita: Todo material publicitário deve ser identificado claramente, usando termos como “informe publicitário” ou “publicidade”.
- Proibição de Sugestões Enganosas: É vedada qualquer comunicação que sugira ganhos fáceis, associem apostas ao sucesso pessoal ou social, ou contenham declarações de celebridades promovendo tais ideias.
- Proibição de Patrocínios Esportivos: Operadoras de apostas não poderão patrocinar campeonatos esportivos, exceto aquelas expressamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
- Proteção à Saúde Mental: Anúncios que encorajem práticas excessivas de aposta ou contenham chamadas para ação são proibidos, assim como aqueles veiculados em locais de atendimento médico, psicológico e educativos.
- Avisos de Risco: Publicidade deve incluir cláusulas de “+18 anos” e avisos sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo.
Medidas de Prevenção e Enfrentamento do Vício
As empresas de apostas serão responsáveis por prevenir e enfrentar problemas relacionados ao vício em jogos. Entre as medidas, destacam-se:
- Monitoramento de Usuários: As plataformas devem monitorar e classificar os usuários quanto ao risco de dependência, suspendendo aqueles em alto risco.
- Ferramentas de Controle para Apostadores: Apostadores poderão definir limites de tempo e valor aplicado, programar alertas e bloqueios, e solicitar a exclusão da conta. Informações como tempo de uso, perdas e saldo devem estar disponíveis constantemente.
Regularização e Transparência
A portaria também estabelece que as apostas esportivas no Brasil, que já são regularizadas, continuem sendo baseadas no desempenho de atletas ou times específicos. O Ministério da Fazenda manterá uma lista das empresas autorizadas a explorar apostas, incluindo os endereços oficiais de seus sites.
Essas novas regras representam um passo importante para a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, buscando proteger os consumidores e garantir um ambiente mais seguro e transparente. Com a implementação dessas medidas, espera-se reduzir práticas abusivas e promover uma publicidade mais ética e responsável.