As empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda. A medida faz parte da preparação para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, que entrará em vigor em janeiro de 2025. Para continuar operando até essa data, as empresas precisam pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda em 2024.
Regras para Funcionamento e Suspensões
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir de outubro, apenas as empresas que já atuam no país e solicitaram autorização até o dia 16 de setembro poderão continuar oferecendo apostas. As que não cumpriram essa exigência serão classificadas como ilegais e sujeitas a penalidades severas, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por infração.
As empresas que entraram com o pedido de autorização, mas ainda não estavam em operação, terão que aguardar o início da regulamentação, em janeiro de 2025, para começar a funcionar legalmente. Todas as casas de apostas que obtiverem autorização também precisarão seguir rigorosas regras de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Proteção ao Apostador e Combate à Fraude
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destacou a importância da regulamentação como uma medida para proteger a saúde mental, financeira e física dos apostadores, além de coibir o uso das plataformas de apostas para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro. Dudena reiterou que o período de adequação, até dezembro, só será mantido para as empresas que demonstraram interesse em atuar dentro da lei.
Domínio Brasileiro e Outras Regras
A partir de janeiro de 2025, as empresas autorizadas só poderão operar em sites com o domínio “.bet.br”, indicando que estão em conformidade com as leis brasileiras. Além disso, essas empresas precisam ter sede no Brasil, constituídas como sociedade limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A), com ao menos 20% do capital social nas mãos de sócios brasileiros.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões ainda em 2024 com o pagamento das outorgas das empresas de apostas que desejam operar no país.
A Retirada de Empresas Ilegais
Empresas que não solicitaram autorização não podem mais oferecer apostas de quota fixa. Elas deverão manter seus sites disponíveis até 10 de outubro, permitindo que os apostadores saquem seus recursos. A partir do dia 11 de outubro, esses sites e aplicativos serão removidos do ar, em uma ação coordenada com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regulamentação do Mercado de Apostas
Até o momento, 113 pedidos de autorização foram feitos por 108 empresas. As solicitações estão sendo analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que avalia se as empresas cumprem todas as exigências legais e regulamentares para operar no Brasil a partir de 2025.
Essa regulamentação representa um marco na legalização do mercado de apostas esportivas, trazendo mais segurança para os apostadores e aumentando a arrecadação para o governo.