Nesta quarta-feira (13/11), o Senado Federal tentará mais uma vez votar o Projeto de Lei (PL) 182/24, que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil. A proposta, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), enfrenta resistência da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o que provocou adiamentos. Esse tempo adicional de negociação permitiu novas articulações, incluindo uma emenda importante para o setor de energia, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC).
Emenda sobre Dedução de Encargos e Tributos
A proposta de Amin busca evitar um “empilhamento de tributos” sobre o setor de energia, que poderá enfrentar novos encargos com o mercado regulado de carbono. Sua emenda, elaborada com a contribuição do grupo de pesquisa Pensar Energia, sugere a possibilidade de deduzir os tributos e encargos regulatórios resultantes da criação do SBCE. Segundo Amin, se a proposta não for modificada, as despesas acumuladas do sistema de carbono serão somadas às obrigações já existentes, como o Renovabio, além de outras taxas em discussão, como o imposto seletivo sobre óleo, gás e mineração na reforma tributária.
O parlamentar alerta que a carga cumulativa resultará em um aumento substancial de tributos sobre os setores de gás, petróleo e carvão. Estimativas apresentadas aos congressistas indicam que os custos anuais para neutralizar as emissões de 55,6 milhões de toneladas de CO₂ equivalente no setor de energia podem alcançar R$ 11,35 bilhões, com o custo de cada crédito de carbono (equivalente a uma tonelada) calculado em R$ 205,11 (cerca de US$ 38,70, considerando o câmbio do dólar a R$ 5,30).
Emenda para Proteção aos Proprietários de Terra
Outro ponto de debate central é a emenda proposta pelo senador Marcos Rogério (PL/RO), com apoio da FPA, que busca assegurar direitos de monetização e compensação para proprietários rurais que participam dos programas jurisdicionais de preservação e restauração florestal. Segundo a proposta, os proprietários de terras privadas utilizadas nesses programas de conservação terão direito a uma remuneração proporcional aos seus esforços de conservação e à manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, conforme a legislação ambiental vigente.
Marcos Rogério argumenta que, na atual redação, o texto não protege suficientemente os direitos dos proprietários privados. A emenda pretende evitar que apenas a União, estados ou municípios se beneficiem financeiramente desses programas de conservação, sem que haja uma compensação direta aos donos das propriedades envolvidas. “Você mistura áreas públicas e privadas em um só programa ambiental, mas, ao delimitar e contratar esse programa, o usufrutuário da propriedade privada acaba sendo deixado de lado”, justificou o senador.
Próximos Passos e Implicações
A votação do PL 182/24 no Senado é vista como um avanço importante para a implementação do mercado de carbono no Brasil, mas enfrenta desafios para harmonizar os interesses de diferentes setores econômicos. Com a pressão da oposição e do setor agropecuário, o Senado precisará ajustar o texto para evitar futuros entraves e garantir que os interesses dos setores de energia e agronegócio sejam preservados. A expectativa é que, com as devidas emendas, a regulamentação do mercado de carbono se torne um modelo que equilibre sustentabilidade e competitividade econômica, facilitando a implementação de ações concretas de mitigação climática no Brasil.
Se aprovado, o projeto estabelecerá um marco regulatório para o comércio de emissões no país, incentivando a redução de emissões e promovendo práticas ambientais sustentáveis. No entanto, o desfecho dessa votação depende da capacidade de articulação dos senadores para integrar as emendas de Amin e Rogério, criando um consenso que permita a conclusão da votação e o avanço do mercado de carbono regulado no Brasil.