O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (12) que os governos federal e estaduais publiquem, no prazo de 30 dias, normas que regulamentem o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.
A decisão foi direcionada ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU) e, por simetria, aos estados, que deverão adotar as mesmas medidas.
Transparência e Rastreamento dos Recursos
A determinação destaca a necessidade de transparência e rastreabilidade no uso dos recursos, além da prestação de contas adequada, tanto por parte das universidades quanto pelas suas respectivas Fundações de Apoio. Segundo Dino, é urgente regulamentar as práticas para evitar possíveis desvios e mau uso dos valores destinados ao setor.
Auditoria da CGU e Fundações de Apoio
Dino citou em sua decisão uma auditoria da CGU, que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de empenhos e pagamentos provenientes de emendas parlamentares em 2023. A auditoria apontou que algumas Fundações de Apoio a universidades utilizaram os recursos para contratar ONGs sem critérios objetivos, servindo como canais de repasse para emendas parlamentares.
“Entre as entidades analisadas, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (…) com relatos de contratações sem critérios claros”, explicou Dino.
Decisão de Suspensão e Investigação
Em dezembro, Flávio Dino já havia determinado a suspensão de R$ 4,2 bilhões em pagamentos de emendas parlamentares que não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, no início de 2024, ele suspendeu pagamentos a ONGs consideradas “não transparentes” e solicitou a instauração de um inquérito policial para investigar o caso.
A decisão recente exige urgência na publicação das normas e determina que os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) sejam informados.
Contexto e Impacto da Decisão
A medida faz parte de uma ação movida pelo PSOL, que denunciou a falta de transparência na destinação de recursos do Orçamento federal. Dino, relator da ação, reiterou a necessidade de regulamentação para evitar que universidades e Fundações de Apoio sejam usadas como canais inadequados para a distribuição de recursos públicos.
Com a regulamentação, espera-se maior controle sobre o uso das emendas parlamentares no ensino superior, garantindo que os valores sejam aplicados de forma justa e eficiente para melhorar a educação pública no Brasil.
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