Dino Suspende Repasses de Emendas a ONGs que Descumprem Regras de Transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão de pagamentos de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência. A decisão tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou a falta de mecanismos adequados para o acompanhamento da aplicação de recursos em metade das 26 entidades fiscalizadas.
Decisão e Medidas Adotadas
Além de suspender os repasses, Dino determinou uma auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem as normas de transparência. O relatório da auditoria deve ser apresentado em até 60 dias. As outras 9 entidades que não atendem integralmente aos critérios terão 10 dias para se adequar às regras.
As ONGs que continuarem em desacordo serão cadastradas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na Lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
Em sua decisão, Dino destacou a importância da transparência para o controle da aplicação de recursos públicos:
“A ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos.”
Comunicação e Repasses
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses estão suspensos para as ONGs citadas. A suspensão visa garantir que as verbas sejam aplicadas de forma responsável e monitorada, protegendo o uso do dinheiro público.
Contexto: Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares, que destinam verbas previstas no Orçamento da União a projetos indicados por deputados e senadores, têm gerado tensões entre o Congresso Nacional e o STF. Flávio Dino vem restringindo os pagamentos e cobrando um modelo mais transparente para detalhar o uso desses recursos.
O relatório da CGU reforça a necessidade de aprimorar a fiscalização e estabelecer mecanismos mais rigorosos de controle. A decisão de Dino é mais um passo para assegurar a integridade no uso de recursos públicos destinados às ONGs.
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