Lula regulamenta poder de polícia da Funai; veja como vai funcionar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A medida concede à fundação maior autonomia na proteção dos territórios indígenas, reforçando o combate a invasões e infrações ambientais nesses espaços.
O que muda com o novo decreto?
A regulamentação estabelece que a Funai pode atuar diretamente na prevenção e punição de infrações que coloquem em risco os direitos dos povos indígenas. O órgão passa a ter autonomia para interditar acessos a terras indígenas, retirar invasores e aplicar sanções a quem descumprir a legislação.
Entre as principais infrações previstas estão:
- Entrada ilegal de não indígenas em terras protegidas;
- Construções e atividades econômicas não autorizadas nos territórios;
- Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
- Destruição de placas e marcos delimitadores das terras indígenas;
- Remoção forçada de grupos indígenas de seus territórios.
Os responsáveis por essas infrações poderão ser penalizados e obrigados a reparar os danos causados.
Medidas que a Funai poderá tomar
Com o poder de polícia regulamentado, a Funai poderá adotar medidas cautelares imediatas em caso de risco iminente aos direitos indígenas. As principais ações incluem:
- Interdição de áreas: restrição do acesso de terceiros a terras indígenas por tempo determinado.
- Retirada compulsória de invasores: remoção de infratores que não deixarem voluntariamente a área.
- Notificações e advertências: orientação para cessação de atividades ilegais.
- Apreensão e inutilização de bens usados em infrações: confisco de equipamentos utilizados na exploração ilegal das terras indígenas.
- Solicitação de apoio policial e militar: colaboração da Polícia Federal, Forças Armadas e outras instituições de segurança para proteção dos territórios.
Maior articulação com a Justiça
O decreto também determina que a Funai produza relatórios detalhados e encaminhe denúncias às autoridades competentes, facilitando a adoção de medidas administrativas e judiciais contra infratores.
A regulamentação fortalece a Funai como órgão central na fiscalização e proteção dos direitos indígenas, garantindo maior autonomia para impedir invasões e combater crimes ambientais em terras protegidas. Com a nova norma, o governo espera reforçar a segurança dos territórios indígenas, evitando conflitos fundiários e preservando os direitos das comunidades originárias. O decreto já está em vigor.
O Ministério da Justiça assinou na quarta-feira (25) Portaria Declaratória da Terra Indígena (TI) Sawré Muybu, localizada no Pará. O ato ministerial reconhece o trabalho minucioso e técnico da Funai.
— Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) (@funaioficial.bsky.social) 2024-09-26T20:58:46.479Z
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