Lula regulamenta poder de polícia da Funai; veja como vai funcionar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A medida concede à fundação maior autonomia na proteção dos territórios indígenas, reforçando o combate a invasões e infrações ambientais nesses espaços.

O que muda com o novo decreto?

A regulamentação estabelece que a Funai pode atuar diretamente na prevenção e punição de infrações que coloquem em risco os direitos dos povos indígenas. O órgão passa a ter autonomia para interditar acessos a terras indígenas, retirar invasores e aplicar sanções a quem descumprir a legislação.

Entre as principais infrações previstas estão:

• Entrada ilegal de não indígenas em terras protegidas;
• Construções e atividades econômicas não autorizadas nos territórios;
• Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
• Destruição de placas e marcos delimitadores das terras indígenas;
• Remoção forçada de grupos indígenas de seus territórios.

Os responsáveis por essas infrações poderão ser penalizados e obrigados a reparar os danos causados.

Medidas que a Funai poderá tomar

Com o poder de polícia regulamentado, a Funai poderá adotar medidas cautelares imediatas em caso de risco iminente aos direitos indígenas. As principais ações incluem:

• Interdição de áreas: restrição do acesso de terceiros a terras indígenas por tempo determinado.
• Retirada compulsória de invasores: remoção de infratores que não deixarem voluntariamente a área.
• Notificações e advertências: orientação para cessação de atividades ilegais.
• Apreensão e inutilização de bens usados em infrações: confisco de equipamentos utilizados na exploração ilegal das terras indígenas.
• Solicitação de apoio policial e militar: colaboração da Polícia Federal, Forças Armadas e outras instituições de segurança para proteção dos territórios.

Maior articulação com a Justiça

O decreto também determina que a Funai produza relatórios detalhados e encaminhe denúncias às autoridades competentes, facilitando a adoção de medidas administrativas e judiciais contra infratores.

A regulamentação fortalece a Funai como órgão central na fiscalização e proteção dos direitos indígenas, garantindo maior autonomia para impedir invasões e combater crimes ambientais em terras protegidas. Com a nova norma, o governo espera reforçar a segurança dos territórios indígenas, evitando conflitos fundiários e preservando os direitos das comunidades originárias. O decreto já está em vigor.

O Ministério da Justiça assinou na quarta-feira (25) Portaria Declaratória da Terra Indígena (TI) Sawré Muybu, localizada no Pará. O ato ministerial reconhece o trabalho minucioso e técnico da Funai.

— Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) (@funaioficial.bsky.social) 2024-09-26T20:58:46.479Z

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