Secretário de Segurança do RJ Defende Fim da ADPF das Favelas e Nega Alta Letalidade Policial
O Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, defendeu o fim da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e afirmou que “não existe alta letalidade em operações policiais”. A declaração foi feita nesta terça-feira (25), durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública do Senado. O assunto volta a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira.
O Que é a ADPF das Favelas?
A ADPF 635 foi criada para estabelecer protocolos mais rígidos para operações policiais em comunidades. Entre as principais medidas, estão: ✔️ Restrição ao uso de helicópteros; ✔️ Obrigatoriedade de câmeras em viaturas e fardas dos policiais; ✔️ Comunicação prévia de operações ao Ministério Público e autoridades de Saúde e Educação; ✔️ Plano estadual para reduzir a letalidade policial.
Declarações do Secretário
Victor Santos defendeu que a ação seja considerada improcedente e contestou a premissa de alta letalidade policial no estado. “Essa ação tem que ser julgada improcedente porque a base dela já está errada. O que se vê no Rio de Janeiro não é resultado da força de segurança pública, mas de um contexto maior”, afirmou.
Santos citou a operação no Jacarezinho em 2021, considerada a mais letal da história do estado, que deixou 28 mortos, incluindo um policial civil. Segundo ele, a ação, realizada já sob as restrições da ADPF, foi legítima e necessária. “Dos 27 criminosos neutralizados, a própria Justiça já decidiu que 26 foram mortos em ações legítimas dos policiais.”
Números da Letalidade Policial
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que, em 2019, antes das restrições impostas pela ADPF, 1.814 pessoas morreram em decorrência de ações policiais no Rio de Janeiro – o maior número da série histórica iniciada em 2003. Em 2024, esse número caiu para 699 mortes.
A decisão do STF sobre a manutenção ou suspensão da ADPF das Favelas pode ter um impacto significativo na segurança pública do Rio de Janeiro.
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