ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
Decisão impõe novas regras para uso do aplicativo
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
Decisão impõe novas regras para uso do aplicativo
O debate sobre proteção de dados ganhou um novo capítulo no Brasil nesta terça-feira, 25 de agosto. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar cinco infrações relacionadas ao tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União, não se limita à penalidade financeira. A empresa também deverá eliminar dados obtidos de forma irregular e apresentar medidas de conformidade destinadas a reforçar a proteção de menores dentro da plataforma.
A fiscalização analisou duas formas de acesso ao TikTok: com e sem cadastro. No chamado feed sem cadastro, a ANPD concluiu que os mecanismos existentes não eram suficientes para impedir, desde o primeiro contato, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes. Segundo a autoridade, a ByteDance também não apresentou evidências consideradas suficientes para demonstrar a efetividade das medidas de proteção adotadas.
No acesso com cadastro, o problema assumiu outra dimensão. A agência apontou que dados de menores eram tratados durante o processo de criação de contas sem uma base legal considerada adequada e que os mecanismos utilizados não impediam suficientemente o cadastramento de crianças e adolescentes.
A decisão muda também a experiência de quem utiliza a plataforma sem criar uma conta. O TikTok deverá limitar o acesso a 12 horas, impedir comentários, mensagens diretas e outras interações sociais, bloquear o acompanhamento de contas e restringir transmissões ao vivo. As recomendações deverão ter menor grau de personalização, enquanto anúncios deixarão de ser exibidos nessa modalidade no Brasil.
Outra mudança envolve a coleta de informações. Dados como idioma e região poderão continuar sendo utilizados para selecionar conteúdos, enquanto informações básicas do dispositivo poderão ser processadas para funções como prevenção de fraudes e funcionamento do aplicativo.
Em paralelo, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A aprovação está vinculada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e ao cronograma definido pela autoridade.
A ByteDance terá dez dias úteis, a partir da notificação da decisão, para apresentar recurso ao Conselho Diretor. Até a publicação desta matéria, o TikTok não havia se manifestado sobre a decisão.
O caso coloca uma questão que ultrapassa o TikTok: à medida que plataformas digitais ampliam sua presença entre públicos jovens, a proteção de dados deixa de ser apenas uma questão técnica e passa a ocupar o centro da responsabilidade das empresas. No Brasil, a ANPD sinaliza que esse debate entrou definitivamente na fase da fiscalização — e das consequências.
R$ 153,7 milhões na conta da proteção de dados. 🔐 A ANPD puniu o TikTok por falhas envolvendo crianças e adolescentes e determinou novas regras para o uso da plataforma no Brasil. #PrivacidadeDigital #Ciberseguranca
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