PEC da Segurança Pública amplia integração policial e mira crime organizado

Proposta prevê cooperação entre forças e novas atribuições

A segurança pública voltou ao centro do debate político nacional com a aprovação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal. A proposta estabelece mudanças na organização do setor e amplia os mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em um momento marcado pela expansão territorial e financeira das organizações criminosas.

Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca dar maior estabilidade ao modelo de cooperação entre os diferentes entes federativos e reduzir a atuação isolada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e combate à criminalidade.

Na prática, a proposta abre caminho para uma atuação mais coordenada, com compartilhamento de informações, planejamento conjunto e desenvolvimento de estratégias integradas. A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Após a aprovação nas duas Casas legislativas, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

O debate ocorre em meio ao fortalecimento das facções criminosas, que ampliaram suas atividades para além das fronteiras estaduais. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, extorsão e controle territorial fazem parte de uma estrutura cada vez mais complexa, que exige, segundo especialistas, respostas capazes de acompanhar a dimensão nacional dessas organizações.

A proposta também amplia competências da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e aos crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, passa a ter atribuições de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, podendo ainda prestar apoio a outras forças quando houver solicitação dos governadores e observadas as condições previstas.

Para a advogada criminalista Isadora Costa, o avanço da integração institucional representa um ponto importante, especialmente diante da necessidade de fortalecer o compartilhamento de inteligência e as investigações financeiras.

A especialista, no entanto, faz uma distinção entre o combate efetivo às organizações criminosas e o simples endurecimento das leis penais. Segundo ela, o aumento de punições não garante, por si só, melhores resultados na segurança pública.

Para enfrentar estruturas criminosas complexas, afirma, é necessário atingir também seus mecanismos financeiros, redes de corrupção, formas de infiltração institucional e estratégias de atuação dentro e fora do sistema prisional.

O desafio, portanto, vai além de reunir mais forças em uma mesma estrutura. A integração precisa vir acompanhada de responsabilidades claras, fiscalização e critérios capazes de medir resultados. Entre inteligência, investigação e prevenção, a PEC abre um novo capítulo no debate sobre segurança pública — e a efetividade dessas mudanças dependerá, agora, de como elas serão colocadas em prática.

Mais integração entre forças policiais e novos desafios no combate ao crime organizado: entenda os principais pontos da PEC da Segurança Pública. 🚔  #SegurançaPública #PolíticaBrasileira