Alexandre de Moraes vota para manter restrições à privatização da Celepar e alerta para riscos aos dados do Paraná
Ministro aponta incertezas na proteção de informações estratégicas.
Alexandre de Moraes vota para manter restrições à privatização da Celepar e alerta para riscos aos dados do Paraná
Ministro aponta incertezas na proteção de informações estratégicas.
A privatização de uma empresa pública de tecnologia envolve muito mais do que uma mudança no controle administrativo. Quando a estrutura concentra informações de saúde, segurança pública, identificação biométrica e arrecadação tributária, a transferência de gestão também coloca em discussão a proteção de dados dos cidadãos. Esse é o ponto central do debate levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
O ministro Alexandre de Moraes votou pela manutenção das condições impostas à privatização da companhia, acompanhando, com ressalvas, o entendimento do relator Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896. Em seu voto-vista, Moraes destacou que as providências apresentadas pelo governo paranaense ainda não esclarecem suficientemente como ocorrerá a proteção das informações e dos sistemas estratégicos durante o processo de transição.
Entre as principais preocupações estão a separação das bases de dados, a organização das cópias de segurança e a transferência dos sistemas utilizados pela administração estadual. O ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, incluindo a contratação da B3, enquanto permanecem pendentes questões técnicas consideradas relevantes.
Proteção de dados no centro da discussão
O governo do Paraná informou ao Supremo que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, iniciou medidas para isolar informações relacionadas à segurança pública e contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas considerados críticos.
Outra iniciativa foi a sanção da Lei estadual nº 23.025/2026, em março, estabelecendo mecanismos de fiscalização pelo poder público antes, durante e depois da desestatização. Para Moraes, entretanto, as alterações legislativas não eliminam, por si só, as incertezas técnicas que justificaram a intervenção judicial.
O ministro também considerou os alertas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre possíveis vazamentos e utilização indevida de informações sigilosas. A preocupação envolve especialmente dados de inteligência policial e investigações criminais, cujo acesso exige controles rigorosos.
STF ainda precisa decidir o futuro da privatização
A ação foi apresentada pelo PT e pelo PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da Celepar. A discussão também envolve os limites da competência estadual diante das atribuições da União na legislação e fiscalização sobre proteção de dados pessoais.
O julgamento no plenário virtual tem previsão de encerramento em 30 de novembro. A análise atual trata da manutenção da medida cautelar, enquanto a constitucionalidade da legislação estadual será examinada posteriormente no julgamento de mérito.
O caso ultrapassa a discussão sobre a privatização de uma empresa paranaense. Coloca em evidência um desafio nacional: como modernizar e reorganizar serviços públicos sem comprometer a segurança, a privacidade e o controle institucional sobre informações dos cidadãos.
A privatização da Celepar chegou ao centro de um debate importante no STF. ⚖️
Alexandre de Moraes votou pela manutenção das restrições ao processo e apontou dúvidas sobre a proteção de dados de saúde, segurança pública e outros sistemas estratégicos do Paraná.
Onde termina a modernização dos serviços públicos e começa o risco à privacidade dos cidadãos?
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