Diferente da internação compulsória, que precisa de uma determinação judicial, a internação involuntário depende da autorização de alguém que tenha ligação consanguínea com o paciente, exemplos:  mãe, pai, irmão, tio, avô e outros parentes de primeiro grau. Realizar uma internação involuntária é muito doloroso para família, e essa decisão só pode ser tomada em último caso, quando o paciente já não responde por si e suas faculdades mentais já não correspondem mais. Há quem pense que essa medida só é feita para dependentes químicos, ledo engano existem pacientes com outros distúrbio que também precisam dessas intervenções, citarei alguns casos: surtos psicóticos, depressões com risco de suicídio, alcoolismo, entre outros.

Existe a lei 10.216, de 2001, que define três modalidades de internação psiquiátrica:

a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro com ligação consanguínea;

c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Essa lei, é resultado de onze anos de mobilização de entidades para fechar manicômios, e garantir às pessoas o direito ao tratamento em serviços comunitários, buscando a reinserção social. Um dos pontos importantes da lei foi a criação dos CAPs, Centros de Atenção Psicossocial, em substituição aos manicômios. Esses centros adotam os princípios do SUS, Sistema Único de Saúde, de atendimento universal, igualitário e integral, e tratam pessoas com transtornos como esquizofrenia, depressão e ansiedade, bem como dependentes químicos. Esses são os avanços que a lei trouxe para tais casos. Um dado importante que precisa ser informado é o nome do político responsável, Paulo Delegado, sendo que, inclusive, essa lei tem o nome dele.  Com a lei acabam os manicômios e começa um novo modelo de tratamento dos transtornos mentais, com cuidado humanizado, e em liberdade para o paciente. São avanços importantes que precisam continuar. O tema da internação involuntária ganhou o noticiário brasileiro quando a idosa Maria Aparecida Paiva, teve sua internação à força em duas clínicas de Petrópolis pela própria filha e genro. Essa internação está sendo investigada pela polícia já com alguns desdobramentos da investigação. De acordo com o delegado do caso, Felipe Santoro, foi verificado que não foi preenchido nenhum dos critérios médicos para internação, assim como não houve emissão de um laudo circunstanciado, conforme determinação legal: “O que a gente verificou no caso dessa idosa é que a médica responsável repetiu todas as alegações da filha, e assim conseguiu internar a sua mãe. Na documentação, não tem nenhuma assinatura ou questionário que comprove que a filha fez tais alegações. Ela assina a internação médica, mas não assina nenhum documento que comprove que ela narrou a situação de sua mãe.” fala do Delegado Felipe Santoro, na reunião da Alerj em 15/03/23.

Pensando nessas situações, a Alerj realizou uma reunião com a Comissões de Saúde e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para tentar achar dispositivos que ajudem e protejam o paciente de parentes mal-intencionados como foi essa situação. Linkezine pediu para o Deputado Estadual Munir Neto PSD- RJ, presidente da comissão Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, uma consideração:

“Hoje, não só em nível estadual mas também nacional, como é o caso da Lei 10.216, a reforma psiquiátrica, marcada pela promulgação desta lei, deu muitos resultados e representou um marco no tratamento das pessoas que sofrem com distúrbios, doenças e transtornos mentais. Isso é incontestável. Precisamos avançar, ouvir todos os atores envolvidos como Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo e a sociedade civil, porque entendo que se trata de um assunto amplo e que envolve aspectos técnicos, culturais, éticos, além de políticos e sociais.” Deputado Estadual Munir Neto PSD – RJ

Dentro dessa reunião o Conselheiro do CREMERJ, Guilherme Toledo, também deixou seu comentário: “Ao elaborar ou revisar leis e normas, o Poder Legislativo deve sempre consultar as entidades que são autoridades no assunto. Agradecemos aos parlamentares estaduais por ouvirem a classe médica, representada pelo CREMERJ, em um assunto que é de suma importância nos dias atuais: a saúde mental.”, considerou o médico Guilherme Toledo. São ações como essa que contribuem para o desenvolvimento de mecanismos que protegem pacientes em situações de vulnerabilidade mental. A saúde mental é um assunto debatido mas ainda tem um longo caminho, sendo necessário avançar nas leis, e atingir um equilíbrio entre o paciente, sociedade e instituições. Só assim acharemos o ponto certo para nossa sociedade, e poderemos cuidar melhor de nossa saúde pública.