O Rio de Janeiro vai conseguir?

Eduardo Paes, ao defender a internação compulsória, expõem um problema que vem atingindo todo o Brasil. João Doria, em 2016, enquanto prefeito de São Paulo, tentou o mesmo e não conseguiu. O primeiro obstáculo enfrentado foram as leis brasileiras. Em países como Portugal, as leis para a internação compulsória se organizam da seguinte forma:

Lei da Saúde Mental

Lei n° 36/98 de 24 de julho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161°, das alíneas a) e b) do n° l do artigo 165° e do n.°3 do artigo 166° da Constituição, para valer como lei geral da República.

Artigo 8° – Princípios Gerais

O internamento compulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa.

O internamento compulsivo só pode ser determinado se for proporcionado ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa.

Reparem que no Artigo 8°, segundo parágrafo, a expressão “grau de perigo” é ressaltada. Essa citação também foi utilizada pelo prefeito Eduardo Paes para justificar sua proposta. Tal atitude acendeu o estopim para um debate envolvendo todo o Brasil, já que existem várias situações de violência na cidade envolvendo moradores de rua e usuários de drogas. Tudo isso ocorre a todo momento, em locais distintos na zona norte à zona sul da cidade.

O prefeito Eduardo Paes solicitou ao seu secretário de saúde, Daniel Soranz, que viabilizasse tal medida e sua resposta foi de encontro ao prefeito.

“As famílias que têm mais dinheiro, mais recursos, conseguem internar familiares em situações graves e críticas, e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio também precisa oferecer esse serviço para as pessoas mais pobres. É a possibilidade de que um paciente mais pobre tenha acesso ao serviço de socorro em situações de exceção que precisam de fato serem realizadas.”

Caso o secretário de saúde do município do Rio de Janeiro ache a saída para a internação compulsória por aqui, essa regra poderá se estender para todo o Brasil. O PT, partido do presidente Lula, já se manifestou contra a fala de Eduardo Paes e, outros especialistas em saúde mental, também combateram Eduardo Paes.

Quem convive com essa situação sabe o incômodo que os usuários de drogas provocam, principalmente ao cometerem todos os tipos de crimes, sem a punição devida. Essas pessoas praticam delitos de vários graus, começando com os pequenos e chegando a crimes mais graves. O que se tem hoje, em todo o Brasil, não é mais o debate sobre o que é certo ou errado e sim, uma endemia na saúde mental, envolvendo toda a população.

Em relação a internação de pessoas com dependência química em vulnerabilidade, como moradores de rua, pode ser sim uma solução para a proteção do cidadão de bem, que paga seus impostos. Mas a resposta precisa ser dada para a sociedade que está cansada de esperar por alguma atitude que mude o rumo da nossa rotina de violência e degradação.

Como cidadão que vive esse contexto, identifico a falta de atitude das autoridades e vejo que muitos debates paralelos, beiram a imprudência. Ser humanista é servir a todos com um olhar justo e cauteloso.  Esse olhar precisa ser voltado ao cidadão de bem. Aqueles que se colocam em risco e que expõem o outro, acredito que as contenções, podem sim, se tornar uma solução. O discernimento daqueles que usam drogas está comprometido demais.

Essa discussão é complexa, mas a praticidade precisaria estar acima das filosofias sociais que se tornam utópicas quando vistas sob a efetividade prática da vida.