O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (28), a prorrogação do prazo para que o Estado de Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão segue o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que concordou com a extensão do prazo, desde que o estado continue realizando o pagamento das parcelas da dívida com a União, como se o plano de recuperação já estivesse homologado.

Decisão do STF e Condições para a Prorrogação

A decisão do Plenário do STF confirmou liminares previamente concedidas pelo ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, que autorizavam a prorrogação do prazo para adesão ao RRF. Essa decisão foi fundamentada no entendimento de que o pagamento das parcelas da dívida de Minas Gerais com a União deve ser feito de forma regular durante o período de extensão, garantindo que o estado cumpra suas obrigações enquanto o plano de recuperação fiscal não é formalmente homologado.

Contexto da Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O déficit de Minas Gerais com a União é estimado em mais de R$ 160 bilhões. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído por lei complementar, permite que estados em grave desequilíbrio fiscal refinanciem suas dívidas. Os estados que aderem ao programa têm acesso a benefícios como a flexibilização de regras fiscais, a possibilidade de concessão de novas operações de crédito e a suspensão do pagamento das parcelas da dívida no primeiro ano, desde que implementem reformas institucionais para reequilibrar suas contas.

Disputa Jurídica e Inércia Legislativa

A adesão de Minas Gerais ao RRF foi discutida pelo STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 983, proposta pelo governador Romeu Zema. A ação questionava o “bloqueio institucional” realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que impedia a votação de projetos de lei necessários para a adesão ao regime. Em agosto do ano passado, o STF reconheceu a inércia da Assembleia Legislativa e permitiu que o contrato de refinanciamento da dívida fosse firmado diretamente pelo Poder Executivo estadual.

Originalmente, o prazo para adesão ao RRF se encerraria em dezembro do ano passado. No entanto, devido à falta de aprovação das leis estaduais exigidas, o governador e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentaram uma petição conjunta ao STF solicitando a instauração de uma tentativa de negociação federativa (Pet 12.074). Desde então, o prazo de adesão já foi prorrogado quatro vezes em caráter liminar pelo relator do caso.

Acordo entre Minas Gerais e a União

O parecer do Procurador-Geral da República (PGR) destacou a necessidade de que as parcelas da dívida fossem pagas como condição para a prorrogação do prazo, algo que foi atendido pelas partes. Em uma petição conjunta, tanto a União quanto o governo de Minas solicitaram ao Supremo a homologação de um acordo já firmado, com validade a partir de 1º de agosto de 2024 e efeitos financeiros a partir de 1º de outubro do mesmo ano.

Regras e Restrições para Estados que Aderem ao RRF

Com a decisão do STF, Minas Gerais estará sujeita às restrições previstas na legislação do RRF. Isso inclui vedações como a concessão de aumentos a servidores públicos, entre outras medidas previstas no Art. 8º da lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal. Essas restrições são condições para que o estado possa se beneficiar das medidas de ajuste fiscal e refinanciamento de dívida proporcionadas pelo regime.

Conclusão

A prorrogação do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal pelo STF representa uma tentativa de manter o estado no caminho do ajuste fiscal, garantindo, ao mesmo tempo, o cumprimento das obrigações financeiras com a União. Com essa decisão, o governo de Minas Gerais ganha mais tempo para implementar as reformas necessárias e ajustar suas contas, sob a supervisão e condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.