O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (13) o julgamento de uma ação sobre a violência e letalidade policial em favelas e comunidades do Rio de Janeiro. O processo, conhecido como “ADPF das Favelas”, é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que visa discutir as ações das forças de segurança no estado e possíveis violações de direitos fundamentais. A sessão desta quarta-feira será dedicada às manifestações das partes e entidades envolvidas, com a votação dos ministros marcada para uma data futura, ainda não definida.

Na mesma sessão, o STF analisará um recurso sobre a validade da revista íntima em presídios, prática criticada por ser considerada vexatória e contrária à dignidade humana.

Entenda a “ADPF das Favelas”

A ADPF das Favelas foi movida em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em conjunto com entidades de direitos humanos e movimentos sociais. O objetivo é que o STF reconheça as graves violações de direitos humanos nas favelas do Rio e determine ações para reduzir a violência policial. A ação ganhou destaque em 2020, quando o STF restringiu operações policiais em favelas durante a pandemia de COVID-19, solicitando a criação de um plano para reduzir a letalidade policial e aprimorar o controle sobre os agentes de segurança.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, já emitiu decisões importantes, como a instalação obrigatória de câmeras corporais em agentes policiais do estado, além de câmeras em viaturas. Fachin determinou um cronograma para a implementação dessas medidas, priorizando unidades policiais que realizam operações em favelas.

Julgamento da Revista Íntima em Presídios

Outro tema sensível abordado pelo STF nesta sessão é a revista íntima em visitas a presídios. A prática, que obriga os visitantes a se despirem para inspeção das cavidades corporais, foi considerada inconstitucional por seis ministros no plenário virtual, pois viola a dignidade humana. Com o pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes, a análise será reiniciada no plenário físico, onde os ministros poderão reformular ou reafirmar seus votos.

A decisão pode ter um impacto significativo nos procedimentos adotados em presídios brasileiros, especialmente em relação ao tratamento dos visitantes e às garantias de dignidade e privacidade.

Expectativas e Implicações

O julgamento da ADPF das Favelas pode estabelecer diretrizes importantes para a atuação policial em comunidades vulneráveis, reforçando a necessidade de transparência e controle sobre ações de segurança pública no Rio de Janeiro. Já a decisão sobre a revista íntima poderá representar um marco na proteção dos direitos humanos de visitantes em presídios.