A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo importante rumo à criação do Estatuto da Igualdade Racial no estado. Na quinta-feira, 14 de novembro de 2024, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 817/23, que visa combater o racismo e promover a igualdade racial em Minas Gerais. A proposta tem autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), atualmente licenciada para atuar como ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. O texto foi relatado pelo deputado Betão (PT), que apresentou parecer favorável com base no substitutivo nº 1 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Propostas do Seminário Legislativo

O substitutivo incorporou 145 propostas oriundas de debates realizados no Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial, que contou com sete encontros em Belo Horizonte e outras cidades mineiras. Essas discussões reuniram lideranças e organizações para analisar as necessidades e propor ações concretas de combate ao racismo estrutural e à desigualdade racial.

O deputado Betão destacou em seu relatório a importância das mudanças propostas, citando dados alarmantes do Atlas da Violência 2024, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Segundo o levantamento, jovens negros representaram 76,5% das vítimas de homicídios no Brasil e correm um risco 2,8 vezes maior de serem assassinados em comparação com pessoas não negras. “A situação dos jovens negros evidencia uma questão urgente, e o estatuto propõe respostas importantes para enfrentar essas desigualdades”, afirmou Betão.

Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial

Uma das inovações do PL é a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que busca organizar e coordenar políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. Com participação intersetorial e colaboração entre Estado, municípios e sociedade civil, o Sisepir será responsável por articular programas e ações de combate ao racismo nas esferas estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso.

Ações de Inclusão e Fomento à Igualdade

O Estatuto da Igualdade Racial também prevê a criação de um fundo estadual destinado a ações de inclusão socioeconômica. Entre as propostas, estão a geração de oportunidades de emprego e renda para a população negra, ampliação de escolas quilombolas e outras iniciativas voltadas à promoção da justiça social e ao combate das desigualdades históricas.

A deputada Andréia de Jesus, uma das autoras do projeto, destacou a importância de uma iniciativa que humanize e dignifique as pessoas negras. Ela compartilhou uma experiência pessoal para ilustrar as situações humilhantes enfrentadas por muitos trabalhadores negros e defendeu o estatuto como uma ferramenta de transformação. “Não quero que nenhum jovem negro passe pelas situações que eu passei. Esse projeto é um marco para humanizar as pessoas negras e garantir direitos”, afirmou a deputada.

Apoio e Celebração da Luta pela Igualdade

A reunião contou com a apresentação musical do artista Pereira da Viola, que interpretou sua composição “Respeite meu axé”, inspirada no seminário. Em tom de celebração, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) parabenizou as autoras do projeto e destacou a importância de reconhecer e valorizar a luta de quem trabalha pela justiça e igualdade. “A gente faz muita luta, e é importante celebrarmos as pessoas que se dedicam a essas causas”, ressaltou Cerqueira.

Próximos Passos e Expectativas

Com o parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, o PL 817/23 segue agora para votação preliminar em 1º turno no Plenário da ALMG. Caso aprovado, o estatuto avançará para discussões e votações subsequentes, consolidando o compromisso de Minas Gerais com a promoção da igualdade racial e o enfrentamento do racismo.

O Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade Racial representa um avanço significativo para a inclusão e justiça social no estado, refletindo o esforço coletivo de parlamentares, movimentos sociais e lideranças comunitárias em responder à histórica demanda por igualdade e respeito aos direitos da população negra.