O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou uma medida que reduz a idade mínima para posse e porte de armas de 21 para 18 anos no país. A decisão foi publicada no Diário Oficial argentino na última segunda-feira (9) e altera a legislação vigente sobre o tema.

Decisão do governo Milei

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo “adequar” a regulação sobre armas à maioridade legal argentina, que é reconhecida a partir dos 18 anos. Em comunicado, o governo afirmou que a alteração “reafirma a capacidade dos cidadãos adultos para ter acesso, sob estritos requisitos legais, à condição de legítimos usuários de armas de uso civil”.

O governo também destacou que a mudança visa “garantir uma aplicação uniforme dos direitos e responsabilidades” já previstos nas leis do país.

Requisitos para posse e porte de armas

Apesar da redução na idade, seguem em vigor os requisitos legais necessários para se tornar um “legítimo usuário de armas” na Argentina. São exigidos:

• Não apresentar anormalidades psíquicas ou físicas que incapacitem a posse de armas;
• Comprovar domicílio, identidade e meios de vida lícitos, mediante apresentação de comprovantes de renda;
• Realizar e ser aprovado em uma prova de tiro em uma entidade oficial, com a presença de um instrutor habilitado.

Contexto

Antes da alteração, a legislação argentina determinava que apenas cidadãos acima de 21 anos poderiam adquirir ou portar armas. Agora, a nova medida amplia o acesso a pessoas de 18 anos ou mais, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

A mudança gerou debate no país, com apoiadores destacando o alinhamento com a maioridade legal e críticos questionando os possíveis impactos na segurança pública.

 

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