A Justiça de São Paulo anulou a decisão da prefeitura que havia suspendido o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A determinação considera a interrupção uma violação administrativa e um retrocesso social, exigindo a retomada do atendimento.

Justiça Determina Retorno do Aborto Legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha

 

 

O Hospital Vila Nova Cachoeirinha, referência no atendimento de aborto legal em São Paulo, voltará a oferecer o serviço. A decisão foi tomada pela juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, que anulou a medida da prefeitura que havia suspendido os procedimentos em dezembro de 2023. A sentença aponta que a interrupção não teve justificativa adequada e representava um retrocesso social.

A prefeitura havia alegado que a suspensão do serviço era necessária para ampliar a capacidade de realização de cirurgias no hospital. No entanto, a Justiça argumentou que não houve comprovação da necessidade dessa reestruturação e que não foram apresentadas alternativas concretas para manter o atendimento.

Impacto da Decisão

A decisão também ressaltou que outros hospitais indicados pela prefeitura não realizam abortos legais em gestações acima de 22 semanas, o que reforça a importância do Vila Nova Cachoeirinha. A Defensoria Pública destacou que o aumento dos casos de estupro no estado reforça a necessidade de garantir esse atendimento essencial.

A Secretaria Municipal de Saúde também foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios. Embora a prefeitura possa recorrer da decisão, já declarou que está providenciando a retomada do serviço.

A Polêmica dos Prontuários

Outro ponto controverso foi a cópia de prontuários de pacientes que passaram pelo procedimento no hospital. A prefeitura afirmou que a medida foi tomada para averiguar os casos realizados, mas especialistas alertam que isso pode representar uma violação de privacidade e sigilo médico.

O caso segue repercutindo, e a expectativa é que a retomada do serviço beneficie mulheres que dependem do SUS para acessar o aborto legal, garantido por lei nos casos previstos.

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