Projeto de lei quer criminalizar flanelinhas que cobram valores sem autorização em vias públicas. A pena pode chegar a 8 anos de prisão! Saiba mais.

Flanelinhas na mira da lei: projeto prevê prisão para cobrança coercitiva em vias públicas

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados promete endurecer as regras contra a atuação de guardadores informais de veículos. O PL 239/25, de autoria do deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), propõe a criminalização da extorsão praticada por “flanelinhas”, incluindo essa conduta no Código Penal. Se aprovado, quem exigir pagamento sem autorização municipal poderá pegar até 8 anos de prisão.

O que muda com o projeto?

A proposta prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão para quem cobrar valores para vigiar carros em vias públicas, praias ou eventos sem a devida permissão municipal. Além disso, haverá aplicação de multa, cujo valor será definido conforme o caso.

Em situações agravantes, como ameaça velada ou dano ao veículo, a pena pode dobrar. Caso a vítima seja mulher, idoso, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada de crianças, a punição aumenta em até 50%.

Motivações para a criminalização

O deputado Eduardo Pazuello argumenta que a legislação vigente (Lei 6.242/75) não tem sido eficaz para coibir abusos e práticas de extorsão. Segundo ele, a presença de flanelinhas cobrando valores arbitrários é um problema recorrente em cidades com grande fluxo de turistas e eventos, como praias, estádios, teatros e até hospitais. “Esses indivíduos se apropriam do espaço público e praticam condutas extorsionárias, muitas vezes coagindo os motoristas”, justifica o parlamentar.

O caminho para a aprovação

Para que a nova regra entre em vigor, o PL 239/25 precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, seguirá para o Senado Federal e, por fim, para sanção presidencial.

Se a proposta avançar, a prática de flanelinhas sem autorização poderá deixar de ser apenas uma infração administrativa para se tornar crime, com penas severas. O debate, no entanto, promete ser acirrado, já que há discussões sobre o impacto da medida e a necessidade de alternativas para trabalhadores informais que atuam nesse segmento.

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