Baiano de origem e paulistano por escolha, Orlando Silva (PCdoB/SP) está em seu segundo mandato como deputado federal. Ex-ministro do Esporte nos governos Lula e Dilma, foi também vereador em São Paulo, presidente da UNE e fundador da Unegro. Hoje, à frente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, atua com firmeza em pautas como o combate ao racismo, defesa dos direitos sociais, fortalecimento do esporte e da democracia digital. Nesta entrevista exclusiva ao jornalista Josué Bittencourt, para o site Linkezine, Orlando Silva comenta os impactos e as controvérsias da PEC da Segurança Pública.

A PEC da Segurança Pública propõe a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, garantindo maior segurança jurídica para sua atuação. Como o senhor avalia essa mudança e quais impactos ela pode trazer para a segurança nos municípios?

Orlando : 

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que as Guardas Civis podem atuar no policiamento urbano, agindo diante de condutas lesivas a pessoas ou a bens e patrimônio público, inclusive realizando prisões em flagrante. Mas essa atuação deve ser feita de forma cooperativa e sem invadir atribuições das polícias. Por exemplo, elas não têm poder de investigação, que é de competência da polícia civil e federal.
Essa decisão gerou uma corrida de prefeituras para criarem “polícias municipais”, o que foi brecado pelo ministro Flávio Dino no caso concreto da cidade de São Paulo, porque, segundo o ministro, são órgãos distintos de segurança. Essa alteração poderia desnaturar o que é a função típica das GCMs, levando a um conflito de atribuições com as forças policiais.
Mas parece-me que a atuação mais ostensiva da GCM pode ajudar na sensação de segurança da população e reforçar o combate a crimes que ocorrem em larga escala nos centros urbanos, como furto de celulares, por exemplo.

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Um dos pilares da PEC é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública, impedindo contingenciamentos e garantindo recursos para investimentos. Como essa medida pode contribuir para a modernização e fortalecimento das forças de segurança?

Orlando : 

Creio que para combater o crime organizado e as milícias que hoje dominam territórios em diversas cidades e presídios, é preciso atuar para, de um lado, estrangular o financiamento desses grupos criminosos, encontrando e bloqueando bens e ativos financeiros; e, de outro, garantindo o investimento necessário para equipar, treinar, modernizar as forças do segurança do Estado brasileiro em todos os entes da Federação.
Combater a criminalidade, especialmente as facções do crime organizado e as milícias, custa caro, porque exige um esforço permanente e em todos os níveis, mas é necessário e fundamental ao bem-estar da população. É um dever do Estado e hoje uma das preocupações centrais de todos os brasileiros.

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A ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, agora chamada Polícia Viária Federal, é uma das propostas da PEC. Como essas mudanças podem influenciar a segurança pública no combate ao crime organizado e à criminalidade ambiental?

Orlando : 

Uma das questões que precisam ser levadas em conta nesse debate diz respeito às novas formas de atuação do crime organizado. Quando se pensa apenas na criminalidade clássica, somos induzidos a pensar nas formas mais antigas e visíveis, como o tráfico de drogas nas comunidades, roubo a bancos, cargas, etc. Isso continua existindo, mas há uma diversificação importante nas práticas ilícitas e de lavagem de dinheiro do crime organizado.
Relatório do Fórum Nacional de Segurança Pública apontou que os cybercrimes – os múltiplos golpes virtuais, fraudes bancárias e outros ocorridos pela internet –, adulteração de combustíveis e outros dão mais lucro ao crime organizado do que o tráfico de entorpecentes.
Uma das facetas dessa diversificação é a criminalidade ambiental, seja porque a Amazônia, por exemplo, é estratégica para o comércio de drogas ou porque o crime organizado passou a se associar à grilagem de terras, garimpo ilegal, extração ilegal de madeira e outras práticas criminosas para ampliar seus ganhos e lavar dinheiro. Se o crime se diversifica e atualiza seu modus operandi, as forças de segurança precisam atualizar seus métodos e ampliar suas condições para combatê-lo. As propostas da PEC vêm nesse sentido.

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A proposta prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para alinhar diretrizes e fortalecer a atuação integrada entre União, estados e municípios. De que forma esse conselho pode aprimorar a cooperação entre os entes federativos e tornar o sistema de segurança mais eficiente?

Orlando : 

As pesquisas demonstram que há uma preocupação crescente da população com a segurança pública, pois a sensação de insegurança é uma tônica nas grandes e médias cidades.
Como as grandes facções do crime organizado passaram a atuar de forma interestadual, nacional e até mesmo internacional, não é possível combatê-lo de maneira eficaz sem coordenação de esforços e um competente trabalho de inteligência, padronização de informações e dados estatísticos. Então, sem invadir ou usurpar competências estaduais e locais, caberá à União exercer esse trabalho conjunto, de coordenação e de estabelecimento de diretrizes gerais da política de segurança, através do sistema único de segurança pública.

 

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