CNJ aposenta Bretas por conduta abusiva na Lava-Jato do Rio
⚖️ CNJ aposenta Bretas por conduta abusiva na Lava-Jato do Rio 💥📜
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (3), aplicar a aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, ex-responsável pelos processos da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. A penalidade é a mais severa prevista para a magistratura e foi aprovada por 13 votos a 0, em sessão marcada por críticas à atuação do juiz.
O relator do caso, conselheiro José Rotondano, classificou a conduta de Bretas como “gravemente incompatível com a função de magistrado”, destacando práticas de autoritarismo, atuação inquisitiva e protagonismo pessoal. “As provas expuseram um magistrado que se portou como acusador, deturpando o processo penal”, afirmou.
A decisão levou em conta três Processos Administrativos Disciplinares (PADs), nos quais o juiz é acusado de negociar penas com investigados, orientar advogados e agir de forma parcial em decisões. Os casos foram abertos após denúncias da OAB, do prefeito Eduardo Paes e do ex-corregedor do CNJ.
Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República, José Adonis Callou, reconheceu falhas graves, mas criticou o uso político dos PADs por ex-delatores da Lava-Jato. Ele defendeu punição mais branda, mas foi voto vencido. A defesa de Bretas, representada pela advogada Ana Luiza Vogado, pediu absolvição e alegou que a punição seria “contra as provas dos autos”.
Um dos PADs foi motivado por acusações de que Bretas teria beneficiado o ex-governador Wilson Witzel nas eleições de 2018, em detrimento de Eduardo Paes, o que comprometeria sua imparcialidade. Outro procedimento revelou, com base em dados de computadores da 7ª Vara Federal, comportamentos incompatíveis com o exercício do cargo.
Bretas está afastado desde 2023 e, com a decisão, perde a função, mas mantém os proventos proporcionais à aposentadoria. A aposentadoria compulsória, embora represente afastamento definitivo, não extingue eventuais responsabilizações cíveis ou penais.
A decisão marca o fim de uma era para um dos nomes mais associados à Lava-Jato no Rio, agora alvo de críticas severas por supostos abusos de poder e por comprometer os princípios do devido processo legal.
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Boa matéria 👏