Debate acalorado na Câmara reforça papel das Guardas como Polícia Municipal. #Linkezine 🚨

 

📢 “Renuncie!”: Guardas Municipais desafiam prefeitos em audiência na Câmara 🔥

Presidente da AGM Brasil cobra responsabilidade dos municípios na segurança pública.

Corpo da matéria:
O clima na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), foi de tensão e contundência. Durante audiência pública da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública, o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, lançou um desafio direto aos prefeitos de todo o país: “Se você acha que segurança pública não é dever do município, renuncie.”

A provocação ecoou entre parlamentares, gestores e agentes presentes. O debate girou em torno do papel das Guardas Municipais dentro da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que pretende consolidar o conceito de policiamento comunitário e a atuação municipal na segurança. Monteiro defendeu que as Guardas devem ser reconhecidas formalmente como Polícia Municipal, sustentando que o tema é “um dever constitucional e inegociável”.

Citando o Artigo 30, Inciso V, da Constituição Federal, ele argumentou que compete aos municípios organizar e prestar serviços de interesse local — e que a segurança de escolas, praças, unidades de saúde e o combate à violência doméstica se enquadram nesse conceito. “As Guardas são, sim, Polícia Municipal. Negar isso é negar o próprio pacto federativo”, afirmou.

Monteiro também direcionou críticas à própria categoria: “Você que é Guarda Municipal e não se considera policial, peça exoneração. É preciso conhecer a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Nacional das Guardas Municipais, e entender o papel constitucional da instituição.”

O dirigente citou ainda a Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), lembrando que todos os entes federativos devem elaborar e executar seus planos locais de segurança — atribuição que, segundo ele, recai diretamente sobre as Guardas.

Para reforçar sua tese, mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), que reconheceu as Guardas Municipais como órgãos policiais, alterando seu status jurídico e consolidando sua legitimidade no enfrentamento à criminalidade urbana.

Ao encerrar sua fala, Monteiro foi categórico: “A omissão dos prefeitos é inadmissível. O Ministério Público deveria agir contra quem ignora a lei.” A provocação, embora dura, ecoou como um chamado à responsabilidade e à redefinição do papel das cidades na segurança pública nacional.

🔥 “Renuncie se não entende seu dever!” — Reinaldo Monteiro provoca prefeitos na Câmara e defende Guardas como Polícia Municipal. 💬   #GuardasMunicipais #SegurancaPublica #CamaradosDeputados #AGMBrasil

 

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