Lei do Devedor Contumaz pode acelerar corrida à recuperação judicial
Empresas reavaliam estratégias diante da nova regra
Hands of female entrepreneur working with bills and documents
Em tempos de margens apertadas e crédito seletivo, qualquer mudança regulatória reverbera com força no ambiente empresarial. A recém-sancionada Lei do Devedor Contumaz, criada para combater a inadimplência tributária reiterada, já começa a alterar o comportamento de companhias em dificuldade financeira — e pode antecipar uma onda de pedidos de recuperação judicial no Brasil.
A norma estabelece critérios para enquadrar como devedor contumaz o contribuinte que deixa de recolher tributos de forma reiterada, relevante e injustificada. O objetivo declarado é frear práticas consideradas estratégicas, usadas para reduzir custos à margem da lei e gerar concorrência desleal. No entanto, as consequências previstas vão além da esfera fiscal.
Uma vez classificada nessa condição, a empresa pode enfrentar restrições severas: perda de benefícios fiscais, impedimento de contratar com o poder público e limitações ao acesso à recuperação judicial, inclusive com risco de falência. É justamente esse ponto que acende o alerta no mercado.
Para o advogado especialista em reestruturação empresarial Eliseu Silveira, a nova legislação altera o “timing” das decisões em cenários de crise. “Na prática, a empresa passa a correr contra o relógio. Se esperar o agravamento da discussão tributária, pode perder instrumentos fundamentais de soerguimento. Isso tende a estimular pedidos de recuperação judicial mais precoces, como estratégia defensiva”, afirma.
A lógica é simples: diante da possibilidade de bloqueio futuro, gestores optam por agir antes. Não necessariamente porque o negócio esteja inviável, mas para preservar alternativas legais de reorganização. Setores intensivos em capital e historicamente mais expostos a passivos tributários acompanham o tema com atenção redobrada.
Especialistas reconhecem a legitimidade do combate à inadimplência estruturada, mas defendem critérios objetivos e aplicação proporcional da lei. A ausência de balizas claras pode gerar insegurança jurídica e impactar diretamente o sistema de insolvência, cujo princípio central é a preservação de empresas viáveis.
O debate agora se desloca para a interpretação prática da norma. Caberá ao Judiciário e à administração tributária definir os contornos da aplicação e equilibrar arrecadação, concorrência leal e estabilidade econômica.
Enquanto isso, nos bastidores corporativos, o planejamento ganhou nova urgência. Entre planilhas e projeções, a recuperação judicial deixa de ser apenas último recurso e passa a integrar o cálculo estratégico — um reflexo direto de como a legislação pode redesenhar decisões empresariais antes mesmo de produzir seus primeiros julgamentos.
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