STF forma maioria para liberar parte dos penduricalhos de juízes e MP

Decisão autoriza pagamentos retroativos de verbas indenizatórias

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ao centro das atenções neste sábado (7), ao formar maioria para liberar parte dos chamados penduricalhos — benefícios indenizatórios pagos a magistrados e membros do Ministério Público. O placar já está em 6×0, após o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores.

A decisão permite que sejam pagos, em dinheiro, períodos acumulados de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais não usufruídos por necessidade do serviço público, desde que validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de verbas retroativas que estavam suspensas desde março, quando a Corte estabeleceu novas balizas para os pagamentos.

Os chamados penduricalhos são benefícios que, somados, podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil — valor correspondente ao salário dos próprios ministros do STF. A Procuradoria-Geral da República e entidades representativas haviam recorrido da decisão anterior, pedindo a retomada dos pagamentos.

O voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, publicado na sexta-feira (26), manteve a maior parte das restrições, mas autorizou a conversão em pecúnia de benefícios acumulados antes das novas regras. Fux, ao se manifestar, abriu divergência em um ponto: defendeu que não haja limite de 35% sobre o salário mensal para o pagamento dessas indenizações, argumentando que se tratam de direitos adquiridos.

Entre os oito pontos analisados, o voto conjunto manteve a inconstitucionalidade de auxílios como alimentação e pré-escolar, mas autorizou a implantação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), estendendo-a também a inativos e pensionistas. Gratificações por acúmulo de jurisdição e atuação em comarcas de difícil provimento também foram mantidas, desde que respeitado o teto.

O julgamento segue em plenário virtual até terça-feira (30), quando os ministros restantes — Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli — deverão se pronunciar. Até lá, o debate sobre os limites e a legitimidade dos penduricalhos continua a mobilizar não apenas o Judiciário, mas também a opinião pública, que acompanha de perto os impactos da decisão nos contracheques de magistrados e promotores.

Decisão histórica: STF libera parte dos penduricalhos para juízes e MP, com maioria já formada no julgamento. ⚖️📊  #JusticaBrasileira #STFDecisao