Senado aprova projeto que libera spray de defesa pessoal para mulheres e texto segue para sanção
Medida define regras para compra e uso do dispositivo
Senado aprova projeto que libera spray de defesa pessoal para mulheres e texto segue para sanção
Medida define regras para compra e uso do dispositivo
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres em todo o país. A proposta foi analisada em regime de urgência e recebeu aprovação em votação simbólica. Agora, o texto segue para sanção presidencial, etapa que poderá transformar a medida em lei.
A iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres, permitindo o acesso a um instrumento de menor potencial ofensivo para situações de legítima defesa. O projeto também estabelece critérios rigorosos para a compra, posse e utilização do equipamento, além de prever punições para quem fizer uso inadequado do dispositivo.
Pelas regras aprovadas, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray de defesa pessoal de forma automática. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão realizar a compra mediante autorização de um responsável legal. Para efetuar a aquisição, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização deverão manter um registro simplificado das vendas por até cinco anos, contendo a identificação da compradora. O spray será de uso exclusivamente individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente.
As especificações técnicas do produto ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que definirá os padrões de fabricação e limitará a capacidade dos recipientes a, no máximo, 50 ml. Embalagens com volume superior permanecerão restritas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
O projeto também estabelece penalidades para o uso fora das situações previstas em lei. Entre as sanções estão advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra pelo período de até cinco anos. Dependendo da gravidade da conduta, a usuária ainda poderá responder criminalmente.
Outra obrigação prevista é o registro de boletim de ocorrência em até 72 horas nos casos de perda, roubo ou furto do equipamento. Além disso, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente após regulamentação específica. Com a aprovação no Congresso, a expectativa agora se concentra na sanção presidencial e na definição das normas que permitirão a aplicação da nova legislação em todo o país.
Mais um passo na discussão sobre segurança feminina. O Senado aprovou o projeto que libera o spray de defesa pessoal para mulheres, com regras específicas para compra e utilização. Agora, a proposta aguarda sanção presidencial. #SegurançaDaMulher #PolíticaBrasil
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