O Projeto de Lei 4.978/2023 propõe automatizar o pagamento da pensão alimentícia e tornar mais ágil a cobrança em casos de inadimplência. #Linkezine ⚖️

 

“Pix Pensão” avança no Congresso e pode transformar a cobrança da pensão alimentícia no Brasil

 Proposta prevê pagamentos automáticos via sistema bancário

 

 

Há propostas que passam discretamente pelo Congresso Nacional. Outras, porém, chegam ao debate público impulsionadas por um nome capaz de resumir sua essência. É o caso do chamado “Pix Pensão”, apelido dado ao Projeto de Lei 4.978/2023, que pretende modernizar a forma como a pensão alimentícia é paga e cobrada no Brasil. A proposta, já aprovada pelo Senado e encaminhada para sanção presidencial, busca reduzir um problema que afeta milhares de famílias: a inadimplência.

Na prática, o projeto não cria um benefício social nem altera quem tem direito à pensão. O objetivo é automatizar o cumprimento de uma obrigação já reconhecida pela Justiça. Caso a medida entre em vigor, juízes poderão determinar que as instituições financeiras realizem transferências mensais automáticas entre as contas do devedor e do beneficiário, conforme os parâmetros definidos na decisão judicial.

A proposta surge em um contexto no qual atrasos frequentes comprometem o orçamento de famílias que dependem diretamente desses recursos para garantir alimentação, educação, transporte, saúde e moradia. Segundo a advogada Graziela Jurça Fanti, especialista em direitos das mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, a iniciativa pode representar um avanço importante ao diminuir a necessidade de novas medidas judiciais sempre que uma parcela deixa de ser paga.

Outro ponto que chama atenção está no mecanismo previsto para situações em que não haja saldo suficiente na conta indicada para o débito. Nesses casos, o texto autoriza a indisponibilização automática de outros ativos financeiros do devedor, limitada ao valor atualizado da dívida alimentar. Persistindo a inadimplência, esses recursos poderão ser convertidos em penhora dentro do próprio processo judicial, preservando o controle do Poder Judiciário sobre cada caso.

Apesar da popularidade do nome, o chamado “Pix Pensão” não elimina os instrumentos já existentes para cobrança da dívida. Permanecem válidos mecanismos como desconto em folha de pagamento, protesto, penhora de bens e, nas hipóteses previstas em lei, a prisão civil do devedor. O projeto funciona como uma ferramenta complementar destinada a tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais.

A proposta também prevê que o Conselho Nacional de Justiça passe a reunir estatísticas nacionais sobre ações de alimentos, valores cobrados, índices de inadimplência e perfil dos beneficiários. A expectativa é que esses dados fortaleçam a formulação de políticas públicas e ampliem o conhecimento sobre a realidade enfrentada por milhares de famílias brasileiras.

Embora o projeto tenha avançado no Congresso, ele ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais para pagamento e cobrança da pensão alimentícia. Se sancionada, a medida poderá representar uma das mais relevantes modernizações do sistema de execução de alimentos dos últimos anos, aproximando o Judiciário das soluções tecnológicas já incorporadas ao cotidiano financeiro do país.

 

 

 

 

O chamado Pix Pensão pode mudar a forma como a pensão alimentícia é paga no Brasil. Entenda como funciona a proposta, quem será impactado e o que ainda falta para ela entrar em vigor. #PolíticaBrasil #DireitoDeFamília

 

 

 

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