Justiça do Rio condena Sérgio Cabral por esquema de regalias em presídios
Decisão aponta falhas graves no sistema prisional
Justiça do Rio condena Sérgio Cabral por esquema de regalias em presídios
Decisão aponta falhas graves no sistema prisional
O sistema penitenciário deveria funcionar sob regras iguais para todos. Foi justamente essa premissa que esteve no centro de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o ex-governador Sérgio Cabral por improbidade administrativa relacionada a um esquema de regalias durante o período em que esteve preso.
A decisão da 4ª Câmara de Direito Público também alcançou seis agentes públicos, entre eles o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho. As irregularidades ocorreram na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária Bandeira Stampa, conhecida como Bangu VIII, no Complexo de Gericinó. Cabral permaneceu nas duas unidades entre 2016 e 2018.
Segundo o processo, teria sido estruturada uma rede de facilidades para beneficiar o ex-governador dentro das unidades prisionais. Entre os episódios apontados estão a entrada irregular de equipamentos, alimentos e objetos proibidos, além de visitas realizadas fora dos procedimentos estabelecidos, falhas nos registros de movimentação e problemas relacionados ao sistema de câmeras.
A investigação também identificou a existência de itens diferenciados destinados a Cabral, como colchão, equipamentos de musculação, eletrodomésticos e alimentos não autorizados. O caso ganhou um símbolo particular com a instalação da chamada “videoteca do Cabral”, espaço equipado com televisão de 65 polegadas e aparelho de home theater.
De acordo com a decisão, um suposto termo de doação teria sido utilizado para conferir aparência de regularidade à entrada dos equipamentos. A entidade religiosa indicada no documento, porém, negou ter realizado a doação.
Para o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, os fatos ultrapassaram a esfera de simples falhas administrativas. A avaliação foi de que houve atuação consciente para ocultar atos e dificultar mecanismos de fiscalização, comprometendo princípios como impessoalidade e moralidade administrativa.
Cabral foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador, além de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Os demais réus deverão pagar multa correspondente a cinco vezes a última remuneração nos cargos ocupados e R$ 100 mil cada por danos coletivos. Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Em nota, a defesa de Cabral afirmou que ele foi absolvido das acusações criminais relacionadas aos fatos e classificou a condenação cível como desarrazoada. Os advogados informaram que recorreram da decisão.
O caso permanece sujeito às medidas judiciais cabíveis. Mais do que revisitar um episódio envolvendo um ex-governador, a decisão recoloca em discussão um ponto essencial da segurança pública: quando as regras de custódia deixam de ser aplicadas de maneira uniforme, a própria credibilidade do sistema penitenciário passa a estar em jogo.
Quando as regras de um sistema prisional deixam de valer para todos, a questão ultrapassa os muros da prisão. A condenação de Sérgio Cabral recoloca em debate fiscalização, impessoalidade e credibilidade institucional. ⚖️ #SegurançaPública #SistemaPrisional
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