O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a proteção da Lei Maria da Penha deve se estender a casais homoafetivos masculinos e a mulheres trans. A decisão, que evidencia a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, reforça a necessidade de ampliar a segurança contra a violência doméstica para grupos vulneráveis. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância de garantir a dignidade e os direitos fundamentais a todos, combatendo preconceitos estruturais e machistas. [...]