O plano de desconstrução do SUS também passa pelo fim do programa Farmácia Popular, que vem sofrendo sinalizações de restrição orçamentária. Em 2017, as unidades próprias do programa, que somavam mais de 360, foram fechadas, mantendo-se apenas os estabelecimentos privados credenciados no Aqui Tem Farmácia Popular. Em 29 de março deste ano, a portaria 739/2018, de autoria do Ministério da Saúde, reduziu os recursos do governo federal destinados ao programa. Em maio, mais de 1.700 estabelecimentos foram descredenciados, cerca de 5% das farmácias que participam do Aqui Tem Farmácia Popular, sob a justificativa de suspeita de irregularidades. O programa foi criado em 2004 e hoje alcança mais de 5.600 cidades no Brasil. A oferta de medicamentos do Farmácia Popular é essencial para o controle de doenças como hipertensão e diabetes. Em setembro do ano passado, o Ministério da Saúde sinalizou a intenção de tirar a insulina da Farmácia Popular mantendo sua distribuição apenas nos postos de saúde. Em 2016, calcula-se que mais de 20 milhões de brasileiros tenham utilizado a Farmácia Popular. Por mês, nesse período, segundo dados do governo federal, eram cerca de 3 milhões de pacientes diabéticos que procuravam por algum dos mais de dez medicamentos disponíveis gratuitamente para a doença. A lei federal 11.347/2006 garante aos portadores de diabetes o direito de receber gratuitamente pelo SUS os medicamentos necessários a seu tratamento e os materiais para aplicação e monitoramento da glicemia capilar. – O Farmácia Popular é um programa consolidado, descontinuá-lo seria voltar ao passado. Passar os medicamentos para os postos de saúde poderia ser um problema, porque o público que pega na farmácia não é necessariamente o que se trata no Saúde suplementar Não bastasse o subfinanciamento e as ameaças de diminuição ou descontinuidade de programas estratégicos, o SUS também tem sua sustentabilidade afetada pelas novas proposições para os planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) analisa proposta que normatiza a utilização de franquias nos convênios, que funcionariam como aquelas cobradas pelas seguradoras de automóveis sempre que o segurado usar o plano. Tal prática poderá até dobrar o valor da mensalidade. A aprovação dessa proposta pode levar usuários a deixarem os planos de saúde, sobrecarregando ainda mais o SUS. Outro evento que chamou a atenção envolvendo a saúde suplementar foi a reunião, em Brasília, organizada pela Federação Brasileira de Planos de Saúde (Febraplan) intitulada “1º Fórum Brasil – Agenda Saúde: a Ousadia de Propor um Novo Sistema de Saúde”. O evento apresentou uma proposta de desmantelamento do SUS e construção de um novo sistema de saúde, que teria todo o atendimento de alta complexidade na área privada, inclusive com transferência de recursos do SUS para as empresas. serviço público. Além disso, a atenção básica não tem aumentado sua estrutura, pelo contrário. Logo, a demanda não teria como ser assumida por ela. Ainda podemos pensar que uma diminuição ou descontinuidade na oferta de insulina, ao invés de gerar economia, geraria mais custos. Porque o paciente que usa a Farmácia Popular e se medica corretamente já economiza em consultas e internação – explica a membro da Câmara Técnica de Endocrinologia do CREMERJ Rosane Kupfer. As sociedades brasileiras de Cardiologia (SBC), Hipertensão (SBH) e Nefrologia (SBN), com apoio da Associação Médica Brasileira (AMB), lançaram notas de repúdio e redigiram um documento propondo a rejeição de algumas medidas que, na prática, anunciam o fim do Aqui Tem Farmácia Popular Planos populares Outra medida que impactaria o SUS se fosse concretizada seria a dos planos de saúde populares. Quando o ex-ministro da Saúde Ricardo Barros assumiu o cargo, ele criou um grupo de trabalho para sugerir a implantação desses planos. A principal crítica a essa ideia é de que a cobertura desses convênios seria muito restrita, deixando o usuário desassistido na média e na alta complexidade, que, mais uma vez, buscaria seu tratamento no SUS. – O que temos assistido é a mercantilização da medicina, em que os interesses privados se sobrepõem aos públicos. E isso não é só um discurso, mas são medidas que estão sendo tomadas na prática pelos governos. O setor privado cresce com os planos populares, mas o usuário acaba sendo negligenciado quando precisa de procedimentos de alta e até mesmo de média complexidade. Tira-se, aparentemente, o paciente do SUS na consulta primária, mas ele gera uma demanda depois, mais cara e que talvez não possa ser suprida, dado que o SUS está sendo desmontado – detalha o coordenador da Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas (Codeprem) do CREMERJ, Aloísio Tibiriçá. Luta incessante O CREMERJ tem lutado fortemente contra qualquer proposta de desmonte da saúde pública ou de cerceamento aos plenos direitos já conquistados na área, seja pública ou suplementar, e está unido às demais entidades médicas, a outras categorias profissionais, à Defensoria e ao Ministério Público e à Frente Parlamentar da Saúde. – Temos, em parceria com representantes da sociedade civil, batalhado pelo exercício ético da medicina e por melhorias e investimentos na saúde pública, um direito conquistado pelos brasileiros na Constituição Federal.