Com a recente aprovação da Lei 24.931, Minas Gerais passa a contar com uma política específica para a agricultura irrigada sustentável. Esse marco legal, sancionado pelo governador Romeu Zema em julho de 2024, promete promover o crescimento do setor agropecuário em regiões que enfrentam escassez de água e eventos climáticos extremos. Mas o que muda com essa nova legislação?

1. O Papel da Lei 24.931 na Expansão da Irrigação em Minas Gerais

Atualmente, somente 16% das terras agricultáveis em Minas Gerais contam com sistemas de irrigação, de acordo com um estudo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O objetivo da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) é elevar essa cobertura para 40%, beneficiando regiões como o Triângulo Mineiro, Norte e Nordeste do estado. Para tanto, a Lei 24.931 visa facilitar a criação de infraestrutura hídrica, especialmente em áreas degradadas, onde a irrigação pode trazer mais produtividade sem necessidade de ampliar áreas agrícolas.

2. Inovações Trazidas pela Lei 24.931

A nova legislação institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável e estabelece medidas que devem fomentar a prática em diversas regiões:

• Facilidade na implementação de infraestruturas hídricas: A lei permite a construção de reservatórios e barragens de retenção de água, importantes para períodos de estiagem. Essas estruturas, sujeitas à análise ambiental, podem ser construídas em áreas onde, antes, a instalação era restrita.
• Modelo de outorga coletiva: A política prevê o uso compartilhado de recursos hídricos entre diversos produtores. Isso possibilita intervenções em vegetações nativas para a infraestrutura de irrigação, visando uma produção sustentável.
• Regulamentação de pequenos projetos de irrigação: A lei também simplifica o processo para pequenos produtores, incentivando o desenvolvimento de projetos sustentáveis e adaptáveis às mudanças climáticas.

3. Impactos Econômicos e Ambientais da Expansão da Irrigação

Para o agronegócio mineiro, a irrigação representa não só a adaptação às secas, mas também uma alavanca econômica poderosa. Segundo Astério Itabayana Neto, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Januária, cada real gerado no setor agrícola impacta positivamente em outras cadeias, movimentando a economia. A engenheira ambiental Ana Paula Mello observa que a irrigação também pode motivar os jovens a permanecerem nas áreas rurais, promovendo a sucessão rural e reduzindo o êxodo para os grandes centros urbanos.

Além disso, a irrigação sustentável contribui para:

• Preservação dos recursos hídricos: Com um sistema de gestão eficiente, evita-se o desperdício de água, garantindo reservas para períodos de seca.
• Redução da emissão de gases de efeito estufa: Menor expansão territorial para atender à demanda por alimentos reduz o desmatamento e promove práticas menos agressivas ao meio ambiente.
• Segurança alimentar: Uma agricultura mais produtiva e sustentável favorece o abastecimento interno em tempos de aumento populacional e demanda crescente por alimentos.

4. Desafios para a Implementação Efetiva da Nova Lei

Embora a Lei 24.931 ofereça diretrizes e possibilidades, a implementação de projetos de irrigação sustentável ainda enfrenta desafios financeiros. A gerente de sustentabilidade da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas (Faemg), Mariana Ramos, alerta que muitos produtores carecem de recursos para investir nas novas tecnologias. Segundo ela, o apoio governamental e privado será essencial para transformar o potencial da nova legislação em resultados concretos.

5. Perspectivas para o Futuro do Semiárido Mineiro

Com a regulamentação e aplicação efetiva da Lei 24.931, a irrigação pode se tornar um diferencial competitivo para Minas Gerais. Produtores poderão aumentar a produtividade por hectare sem expandir a área de cultivo, promovendo a conservação ambiental e adaptando-se às mudanças climáticas. A longo prazo, essa política pode promover o desenvolvimento do semiárido mineiro, elevando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nas áreas rurais e fortalecendo a agricultura no estado.

A nova legislação coloca Minas Gerais em posição de destaque no cenário nacional, demonstrando como a gestão inteligente e sustentável dos recursos hídricos pode transformar realidades agrícolas e econômicas.