O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple remova as restrições de meios de pagamento em seu sistema operacional iOS no Brasil. A empresa tem 20 dias para implementar as mudanças, permitindo que desenvolvedores e usuários escolham sistemas de pagamento alternativos para compras dentro de aplicativos. Caso descumpra a decisão, a Apple estará sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil.

O que muda com a decisão?

A medida preventiva obriga a Apple a:

• Permitir compras externas aos aplicativos: Usuários poderão adquirir produtos ou serviços fora do ambiente do app.
• Oferecer métodos de pagamento alternativos: Desenvolvedores poderão integrar outros sistemas de processamento de pagamentos diretamente nos aplicativos.

A determinação é resultado de um processo administrativo aberto em resposta a “suspeitas de posição dominante” por parte da Apple. Segundo o Cade, essas práticas criam barreiras artificiais que dificultam a entrada e o desenvolvimento de concorrentes no mercado brasileiro.

O contexto da investigação

O caso teve início com uma denúncia feita pelo Mercado Livre em 2022. A empresa acusou a Apple de impor restrições que impedem ou dificultam compras realizadas dentro de aplicativos. Entre as práticas questionadas está a exigência de que desenvolvedores usem exclusivamente o sistema de pagamento da Apple, proibindo redirecionamentos para sites externos.

De acordo com o Cade, os Termos & Condições impostos pela Apple configuram condutas anticoncorrenciais que prejudicam:

• O mercado nacional de distribuição de aplicativos;
• A comercialização de bens e serviços digitais;
• Os sistemas de processamento de pagamentos.

Impacto no mercado brasileiro

O Cade destaca que a ação busca “proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado”, conforme previsto na legislação. Caso a Apple implemente as mudanças determinadas, a decisão poderá:

• Aumentar a competitividade no setor de aplicativos;
• Beneficiar desenvolvedores, que terão mais opções para gerenciar pagamentos;
• Reduzir custos para usuários, já que sistemas alternativos podem cobrar taxas menores.

A determinação sinaliza uma postura firme do Cade contra práticas que possam limitar a concorrência no mercado de tecnologia no Brasil. Agora, todas as atenções se voltam para a resposta da Apple e os desdobramentos legais dessa medida preventiva.