A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (16), a votação do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovando o texto por 324 votos a favor e 123 contra. Os deputados decidiram rejeitar parte das alterações feitas pelo Senado, mantendo a lista do imposto seletivo com itens como bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, e descartando isenções para outros setores. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar trechos da proposta.

Principais pontos aprovados e rejeitados

O texto aprovado pelos deputados reverteu mudanças feitas no Senado e preservou itens já aprovados anteriormente pela Câmara, como:

• Cashback para consumidores de baixa renda, garantindo devolução de tributos;
• Cesta básica nacional isenta de impostos;
• Alíquotas menores para imóveis.

Entre os pontos rejeitados estão:

• Desconto para serviços de saneamento;
• Alíquota reduzida para água mineral e bolachas, que voltaram à tributação padrão;
• Redução na tributação de serviços veterinários e planos de saúde para animais, que retornaram a 30%;
• Alterações nos tributos para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), retomando a alíquota de 8,5% e eliminando isenções no imposto de renda para transferências de jogadores.

Imposto Seletivo e produtos taxados

A Câmara manteve bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Essa taxa é aplicada a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, resultando em uma tributação superior à alíquota padrão, estimada em 27,97% pelo Ministério da Fazenda.

Cesta básica e isenção para proteínas

O projeto mantém a isenção para itens essenciais da cesta básica, como:

• Carnes, frangos e peixes (com exceção de salmão, atum e bacalhau);
• Arroz, feijão, leite, pães, açúcar e café;
• Diversos tipos de queijos, manteigas e produtos à base de farinha.

Além disso, alguns alimentos terão 60% de desconto nas alíquotas de CBS e IBS, como mel, leite fermentado, sucos naturais sem conservantes e pão de forma.

Próximos passos da Reforma

A regulamentação estabelece as diretrizes para a transição ao novo sistema tributário, que será implementado gradualmente entre 2026 e 2033. No primeiro ano, não haverá cobrança efetiva dos novos impostos, apenas simulações com alíquotas-teste de CBS (estadual) e IBS (municipal) para adaptação de contribuintes e governos.

Em 2031, uma avaliação será feita para garantir que a alíquota-padrão não ultrapasse 26,5%. Caso isso ocorra, o governo federal deverá propor ajustes ao Congresso.

Impactos e debate político

A aprovação marca um passo decisivo para a reforma do sistema tributário brasileiro, que busca simplificar impostos e promover maior justiça fiscal. No entanto, a exclusão de descontos e benefícios para setores como saneamento, veterinária e produtos básicos gerou críticas, especialmente de parlamentares que defendiam um maior alívio tributário.

Com a sanção presidencial e possível veto de pontos polêmicos, a reforma deve continuar sendo alvo de debates intensos nos próximos meses, com impacto direto para consumidores e empresas em todo o país.

 

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