🇬🇧 Parlamento britânico aprova descriminalização do aborto e revoga lei de 1861! ⚖️ #DireitosReprodutivos #linkezine ✊🏼🩺

⚖️ Reino Unido dá passo histórico e avança na descriminalização do aborto

O Parlamento do Reino Unido aprovou nesta terça-feira (17) uma emenda que representa um avanço decisivo na garantia dos direitos reprodutivos das mulheres: a descriminalização do aborto na Inglaterra e no País de Gales. A medida visa impedir que mulheres continuem sendo investigadas ou processadas por interromper a gravidez com base em uma legislação de 1861 — resquício da era vitoriana que ainda previa prisão perpétua em casos de aborto fora das condições legais.

Embora o aborto seja permitido no país há quase seis décadas, a prática só é considerada legal até a 24ª semana de gestação, e mediante a aprovação de dois médicos. Após esse período, mulheres ainda podiam ser judicializadas com base na antiga norma. A nova emenda busca corrigir esse paradoxo jurídico, protegendo mulheres de investigações arbitrárias e prolongadas.

📜 Uma legislação do século 19 finalmente revista

A proposta — aprovada por 379 votos a 137 — revoga os dispositivos penais da Lei de Ofensas contra a Pessoa de 1861, legislação criada em um período em que as mulheres sequer podiam votar ou ocupar cargos políticos. A votação foi realizada em caráter livre, ou seja, sem obrigatoriedade de alinhamento partidário.

A autora da emenda, Tonia Antoniazzi, deputada trabalhista, ressaltou a urgência da medida ao destacar que mais de 100 mulheres foram investigadas nos últimos cinco anos por suspeita de aborto, muitas em contextos delicados como partos prematuros ou violência doméstica.

⚠️ Processos raros, mas crescentes

Segundo o Royal College of Obstetricians and Gynaecologists, entre 1861 e 2022, apenas três mulheres foram condenadas por aborto ilegal. No entanto, nos dois últimos anos, seis processos foram abertos — um reflexo do aumento no uso doméstico de pílulas abortivas, especialmente durante a pandemia.

Um dos casos mais emblemáticos ocorreu com Nicola Packer, de 45 anos, que foi investigada por quatro anos e julgada por ter tomado medicamentos abortivos em uma gravidez de 26 semanas. Ela foi absolvida, alegando que não sabia da extensão da gestação.

💬 Controvérsias e resistência

Apesar do avanço, a medida não passou sem críticas. Parlamentares conservadores afirmaram que a nova legislação poderia abrir brechas para abortos tardios sem regulamentação adequada. A deputada Rebecca Paul afirmou temer que “bebês completamente formados possam ser abortados sem consequências”.

A emenda ainda poderá sofrer ajustes ou ser vetada nas próximas etapas da tramitação, já que faz parte de uma reforma mais ampla do Código Penal britânico, ainda em debate na Câmara dos Comuns e na Câmara dos Lordes.

✊🏼 Um passo em direção à autonomia reprodutiva

A descriminalização do aborto não altera os parâmetros clínicos já estabelecidos no Reino Unido, mas oferece segurança jurídica e respaldo legal às mulheres que enfrentam decisões difíceis. Alinhando-se a países como França, Austrália e Canadá, a proposta reconhece que a maternidade não deve ser imposta por medo de punição.

Com a aprovação da emenda, o Reino Unido dá mais um passo na modernização de sua legislação e no respeito à autonomia corporal e aos direitos humanos das mulheres.

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