STF redistribui ação do PSOL sobre IOF para Moraes após pedido de Gilmar
🚨 STF redistribui ação do PSOL sobre IOF para Moraes após pedido de Gilmar
Em mais um capítulo da disputa institucional sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto que previa aumento do imposto.
A ação, que busca suspender os efeitos da decisão do Legislativo, havia sido inicialmente sorteada para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, Mendes solicitou a redistribuição por entender que Moraes já analisava uma ação semelhante – apresentada pelo PL (Partido Liberal), de natureza oposta, mas com o mesmo núcleo temático.
Barroso acolheu o pedido com base no regimento interno do STF, que prevê que ações com objeto total ou parcialmente coincidente devem ser reunidas sob um mesmo relator, a fim de evitar decisões contraditórias no Supremo. Para o presidente da Corte, havia entre os processos “importante grau de afinidade”.
📄 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSOL foi protocolada na sexta-feira (27), com pedido de medida cautelar, logo após o Congresso sustar o decreto do governo federal. A legenda alega que a edição do decreto é uma atribuição legítima do Executivo e que a atuação do Congresso representou uma ingerência política indevida sobre prerrogativa constitucional do presidente da República.
Segundo o partido, o Parlamento extrapolou os limites do artigo 49, inciso V da Constituição, que define as competências para sustação de atos do Executivo, ao anular o decreto sem base legal clara ou demonstração de ilegalidade.
A decisão do Congresso, aprovada em plenário na quarta-feira (25), anulou três decretos que elevaram alíquotas do IOF desde maio. O projeto principal tramitava com outras 36 propostas semelhantes, a maioria de autoria da oposição, em clara reação à política fiscal do Planalto.
🧮 O IOF incide sobre operações como empréstimos, câmbio e crédito, sendo uma ferramenta de arrecadação e controle econômico. Com a derrubada dos decretos, o governo federal pode enfrentar impactos na previsão de receita e na execução de programas sociais.
Agora, caberá ao ministro Moraes decidir se concede ou não a liminar pedida pelo PSOL para sustar os efeitos da decisão do Congresso, até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário do Supremo.
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