Defensoria do RJ processa 43 sites de aposta e cobra R$ 300 milhões
⚖️ Defensoria do RJ processa 43 sites de aposta e cobra R$ 300 milhões
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra 43 plataformas de apostas esportivas online, as populares “bets”. O processo, protocolado na última sexta-feira (18), na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, exige que as empresas sejam responsabilizadas por veicular campanhas publicitárias enganosas — que minimizam ou ocultam os riscos do vício em jogos e do endividamento financeiro.
Além da responsabilização, a ação pede o pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos. O valor, segundo a Defensoria, poderá ser destinado a um fundo voltado à prevenção e ao tratamento da dependência em jogos, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
💬 “Jogue com responsabilidade” não basta
De acordo com o órgão, a frase “jogue com responsabilidade”, usada nas propagandas das casas de aposta, é considerada genérica e ineficaz, pois transfere ao usuário a responsabilidade de lidar sozinho com os impactos do comportamento compulsivo.
A petição solicita que o uso isolado dessa expressão seja proibido. No lugar, a Defensoria quer que os sites exibam mensagens mais claras e diretas, como: “Apostar pode causar dependência” e “Aposta não é investimento”. As advertências deverão ser exibidas em pop-ups ou em tela cheia, por no mínimo 10 segundos, ao acessar sites ou apps, conforme recomendações do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
O descumprimento da medida poderá gerar multa diária de R$ 30 mil por empresa.
🛡️ Proteção ao consumidor em foco
A ação também propõe que as plataformas de apostas sejam obrigadas a adotar mecanismos efetivos de proteção ao consumidor. Entre as medidas estão:
- Alertas para comportamentos de risco (apostas altas, recorrentes e na madrugada);
- Ferramenta de autoexclusão acessível;
- Bloqueio temporário de acesso diante de padrões compulsivos;
- Painel informativo com histórico de tempo de uso, perdas e saldo financeiro.
📊 Mercado bilionário na mira
A Defensoria fundamenta o pedido de indenização com base em dados do Banco Central, que estima um gasto mensal de R$ 30 bilhões com apostas online no Brasil em 2024. A proporção reivindicada — R$ 300 milhões — corresponde a 1% desse volume e teria caráter reparatório e preventivo.
🎯 Empresas envolvidas
Entre os alvos da ação estão algumas das maiores operadoras de apostas do país, como:
- Betano (Kaizen Gaming Brasil Ltda)
- Sporting Bet (Ventmear Brasil S.A.)
- Betfair (Nsx Betfair Brasil S.A.)
- Bet365 (Hs Do Brasil Ltda)
- KTO (Apollo Operations Ltda)
- Superbet (Sprbt Interactive Brasil Ltda)
- F12 Bet (F12 Do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda)
- Betnacional (Nsx Brasil S.A.)
- Novibet (Nvbt Gaming Ltda)
- Stake (Blow Marketplace Ltda)
- Pixbet (Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda)
- Estrela Bet (Eb Intermediações e Jogos S.A.)
A movimentação da Defensoria do RJ coloca o setor de apostas em alerta e reacende o debate sobre os limites éticos da publicidade digital em mercados altamente lucrativos e potencialmente perigosos.
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