⚖️🌱 Justiça confirma poder do Ibama para multar mineradoras ilegais no Pará 🛑

A Justiça Federal reconheceu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem autoridade para fiscalizar e autuar mineradoras que atuam em unidades de conservação. A decisão reforça a autonomia do órgão na proteção de áreas ambientalmente sensíveis e marca uma vitória para a Advocacia-Geral da União (AGU).

O caso envolve a empresa Minewel Mineração, multada em 2023 após ser flagrada explorando ouro sem autorização na Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, no Pará — uma região de 2 milhões de hectares localizada entre Itaituba e Jacareacanga. A mineradora havia conseguido na Justiça a anulação do auto de infração lavrado pelo Ibama, mas o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reverteu a decisão.

Segundo a AGU, além de reconhecer a legitimidade do Ibama, o tribunal destacou o descumprimento de condicionantes ambientais previstas nas licenças da empresa. O entendimento reforça que tanto o Ibama quanto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) possuem competências complementares para atuar em áreas de conservação.

A decisão é considerada um precedente importante para barrar a exploração irregular em regiões que sofrem forte pressão do garimpo e da mineração ilegal, especialmente na Amazônia.

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