O novo marco legal fortalece os incentivos fiscais, mas a falta de informação ainda impede que muitas empresas utilizem esse mecanismo de forma estratégica e segura. #Linkezine 📊

 

Leis de incentivo fiscal ainda são subutilizadas por empresas apesar de novo marco legal

 

 Falta de informação limita uso estratégico dos incentivos

 

Em um cenário em que eficiência tributária e responsabilidade social caminham cada vez mais lado a lado, um instrumento previsto há anos na legislação brasileira continua distante da realidade de muitas empresas. Embora as leis de incentivo fiscal permitam direcionar parte dos tributos para projetos esportivos e sociais sem gerar novos custos, o mecanismo ainda é pouco explorado por organizações que desconhecem sua operacionalização ou receiam eventuais questionamentos do Fisco.

O tema ganha relevância diante da consolidação do novo marco legal dos incentivos ao esporte. A Lei Complementar nº 222 tornou permanente a política pública de incentivo fiscal, substituindo o modelo anterior, que dependia de sucessivas prorrogações legislativas. Em seguida, o Decreto nº 12.861 regulamentou os procedimentos para apresentação, aprovação, captação de recursos, execução e prestação de contas dos projetos, ampliando a previsibilidade para empresas interessadas em utilizar o benefício.

Para Rafaella Krasinski, advogada especializada em Direito Empresarial e diretora da Assessoria Talento, o principal obstáculo não está na legislação, mas na falta de conhecimento técnico dentro das próprias organizações. Segundo ela, departamentos financeiro, jurídico e contábil ainda interpretam a destinação tributária como uma operação de risco, quando, na realidade, trata-se de um procedimento expressamente previsto na legislação brasileira.

“O incentivo fiscal não representa uma despesa adicional. A empresa apenas direciona uma parcela do imposto que já seria recolhida para um projeto previamente aprovado pelo poder público, desde que respeitados os limites legais e toda a documentação exigida”, explica.

No âmbito federal, empresas tributadas pelo regime do lucro real podem destinar parte do Imposto de Renda devido para projetos esportivos e paradesportivos aprovados. A legislação prevê ampliação gradual dos limites de dedução nos próximos anos, além da possibilidade de incentivos voltados à inclusão social por meio do esporte.

A especialista ressalta, entretanto, que o sucesso da operação depende de uma governança consistente. A análise da regularidade do projeto, a conferência das autorizações de captação, o acompanhamento da execução financeira e a correta prestação de contas são etapas indispensáveis para assegurar segurança jurídica ao patrocinador.

Esse aspecto torna-se ainda mais relevante porque a legislação estabelece mecanismos rigorosos de fiscalização, transparência e responsabilização em casos de irregularidades. Para Rafaella, porém, esses controles devem ser compreendidos como fatores de proteção, e não como barreiras ao investimento incentivado.

Outro ponto destacado pela especialista é a necessidade de incorporar os incentivos fiscais ao planejamento tributário anual das empresas. Muitas organizações deixam a decisão para o encerramento do exercício fiscal, reduzindo o tempo disponível para avaliar projetos, realizar diligências e alinhar a destinação de recursos às estratégias institucionais.

Com a política de incentivo ao esporte agora permanente, especialistas entendem que o ambiente regulatório oferece maior estabilidade para decisões de longo prazo. Mais do que uma oportunidade de eficiência tributária, os incentivos passam a representar uma ferramenta de governança corporativa, fortalecimento institucional e geração de impacto social, desde que utilizados com planejamento, conformidade legal e gestão especializada.

 

Incentivo fiscal não é custo extra: é estratégia tributária com impacto social. Entenda por que muitas empresas ainda deixam essa oportunidade passar.  #DireitoEmpresarial #GovernançaCorporativa

 

 

 

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